O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- a Deliberação CONESAN n.º 5/97 de 31/07/97, que trata da transferência das atribuições das CRESAN’s - Comissões Regionais de Saneamento, para os CBH’s - Comitês de Bacias Hidrográficas;

- a Deliberação CRH n.º 13 de 25/08/97, que trata da alteração da competência dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH’s;

- a Deliberação CBH-SMT n.º 04/95 de 03/10/95, que aprova normas gerais para criação e funcionamento de Câmaras Técnicas;

- a Deliberação CBH-SMT n.º 28/98 de 23/04/98, que aprovou nova redação do Estatuto do CBH-SMT;

- a Deliberação CBH-SMT n.º 34/98, de 11.09.98, que cria a Câmara Técnica de Saneamento;

- o artigo 11 da Deliberação CBH-SMT 04/95, que determina que as Câmaras Técnicas deverão elaborar anualmente Plano de Trabalho mínimo, compatível com o Plano de Bacia e Cronograma de Trabalho do CBH-SMT;

Artigo 1º - Fica referendando o Plano de trabalho para 2000 da Câmara Técnica de Saneamento / CT-SAN, assim apresentado:

Missão e Plano de Trabalho da Câmara Técnica de Saneamento

A Câmara Técnica de Saneamento, considerando-se suas atribuições e de acordo com o artigo 11 da Deliberação CBH-SMT n.º 04/95, de 03 de outubro de 1995, estabeleceu como sua Missão e Plano de Trabalho:

• "Estudar a situação da região, buscando soluções e tornando-se um agente de apoio, orientação, consultoria e acompanhamento nas soluções dos problemas ambientais, na amplitude da atuação do CBH-SMT."

• Elaborar diagnóstico da situação da Bacia, utilizando-se o Relatório Zero, através de elaboração e envio de questionário, com a sugestão de todos os componentes da CT-San, as Prefeituras e Concessionárias dos Sistemas de Água e Esgotos.
• Objetivando a integração e a participação de todos os componentes da Câmara Técnica de Saneamento nos debates e trabalhos a serem desenvolvidos, fica estabelecido, além do previsto no artigo 12 da Deliberação CBH-SMT 04/95, o limite de três faltas seguidas do representante e cinco faltas seguidas para a Entidade, após o que será enviada Carta solicitando, respectivamente, a apresentação de outro representante ou a reavaliação da inscrição da Entidade na Câmara Técnica.
• A Câmara Técnica de Saneamento buscará formas de financiamento, para orientação das Entidades integrantes do CBH-SMT na tomada de recursos para saneamento. Para tanto, a CT-San buscará a realização de palestra com representantes do Conesan e do Fehidro.

Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.